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- note_b951b451b77d1e3081724bb1f3865e81 value "Texto que define normas gerais de comportamento dos Estados que, mesmo não estando consagradas em acordos internacionais ratificados por toda a comunidade internacional, são consideradas vinculativas para a definição da conduta dos Estados na cena internacional ou inclusivamente na ordem interna e têm como objetivo facilitar a elaboração e aplicação de políticas, leis e regulamentações nacionais em domínios específicos." eurovoc.europa.eu.
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